artigo 5 da constituição - artigo 180

1.Art. 5º Todos são artigo iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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O que é isso artigo 180？

2.Saiba o que é o crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, e quais são as suas classificações, exemplos, qualificadoras e penas. artigo 180 154 também a diferença entre receptação própria e imprópria, e a independência típica do crime

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