1.Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o referenciar artigo contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – 8 oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
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244 artigo Perguntas frequentes
T: 244 artigo Apa itu?
J: Dispõe a CLT que a escala de sobreaviso não poderá, licitamente, ultrapassar vinte e quatro horas § 2º, art. 244 artigo 114 Também esta norma é, inquestionavelmente, de caráter administrativo, razão pela qual sua inobservância não altera a natureza jurídica do tempo de sobreaviso superior à 24ª hora e nem as regras incidentes
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