1.O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II artigo 244 codigo penal do caput do art. 634-A. Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019 Vigência encerrada
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artigo 16 do eca Perguntas frequentes
T: artigo 16 do eca Apa itu?
J: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa artigo 16 do eca 152 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
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