1.Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a ato de improbidade; b incontinência de conduta ou mau procedimento;O artigo 482 da CLT dispõe de uma das formas de resolução do contrato de trabalho, denominada justa causa, em que o empregado pode ser dispensado do trabalho. Veja o artigo comentado.O art. 482 da CLT traz um rol de ocorrências que se verificadas no caso concreto e resguardas a proporcionalidade e demais princípios atinentes as relações de trabalho, será possível a extinção da relação de trabalho com base na chamada “justa causa”.A Reforma Trabalhista Lei n° 13.467/2017 acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em referenciar artigo decorrência de conduta dolosa do empregado”
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2.Art. 24-A. Compete concorrent artigo 244 código de trânsito 29mente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código
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J: Saiba o que é o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, e quais são as suas características, tipos e penas. Veja também as alterações legislativas e os casos ilustrativos.Art. 155. - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 um a 4 artigo 155 289 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno
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