artigo 473 clt - artigo 225 da constituição federal

1.I - nos casos referidos no art. 473; Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado artigos indefinidos pela Previdência Social; Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994

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