artigo 186 cc - artigo 205 da constituição federal

1.Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos artigo 3 da constituição federal os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória

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T: artigo 482 da clt Apa itu?

J: O artigo 482 da clt 2 482 da CLT Consolidação das Leis do Trabalho dispõe de uma das formas de resolução do contrato de trabalho, denominada justa causa, em que o empregado pode ser dispensado do trabalho