artigo 171 - artigo 319 cpc

1.O artigo 171 do Código Penal Brasileiro trata do crime de estelionato, que envolve enganar alguém para obter vantagem ilícita. Saiba o que constitui esse delito, como provar a culpa, quais as penas e como evitar ser vítima de golpes.O artigo 171 do Código Penal brasileiro define o crime de estelionato, que consiste em obter vantagem ilícita como consequência de causar prejuízo a terceiro, ou seja, por enganar alguém. A pena inclui reclusão de 1 a 5 anos e multa, dependendo das circunstâncias relacionadas ao crime.Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio artigo 157 fraudulento: Pena - reclusão, de 1 um a 5 cinco anos, e multa.Saiba o que é estelionato, quais são as formas, os elementos e as penas previstas no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Acesse o texto completo com comentários e exemplos de aplicação judicial.O Artigo 171 do Código Penal brasileiro delineia uma série de condutas que podem configurar o crime de estelionato, sendo essencial para a sociedade e para os operadores do direito ter conhecimento sobre as multifacetadas manifestações dessa infração penal.Saiba o que é o estelionato, o crime previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, e quais são suas elementares, modalidades e exemplos. Veja também a diferença entre estelionato e fraude, e a jurisprudência sobre o tema

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2.Saiba o que diz o artigo 319 do artigo 319 cpc 32 CPC sobre a estrutura e os elementos obrigatórios de uma petição inicial, usada para inaugurar uma ação judicial. Veja também como funciona na prática e como se preparar para concursos na área jurídica

artigo 12 Perguntas frequentes

T: artigo 12 Apa itu?

J: Artigo 10°. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus artigo 12 178 e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida