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artigo 16 do eca

artigo 16 do eca - artigo 13

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1.Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescent o que é artigo e

Analise artigo 13 afirmações e perguntas

O que é isso artigo 13?

2.Saiba o que é a relação de causalidade no direito penal, artigo 13 60 é determinada pela teoria da equivalência dos antecedentes e do conditio sine qua non. Veja também o que é a superveniência de causa independente e como afeta a imputação penal

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