artigo 16 do eca - como referenciar artigo abnt

1.Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logra artigo exemplo douros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

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artigo 440 Perguntas frequentes

T: artigo 440 Apa itu?

J: Saiba o que é o artigo 440 do CPP, que regula a prova pericial e a função dos jurados nos crimes dolosos contra a vida. Entenda como o perito analisa as artigo 440 156 técnicas e o jurado emite o veredicto