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2.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin - do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos constituição federal artigo 5 254 seguintes:
artigo 33 Perguntas frequentes
T: artigo 33 Apa itu?
J: A Lei nº 11.343/2006 institui o Sisnad, que visa prevenir, atender e reprimir o artigo 33 81 a produção e o tráfico de drogas. O artigo 33 da Lei define as atribuições e a organização do Sisnad, que é coordenado pelo Ministério da Saúde
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