artigo 129 - artigo 205 da constituição federal

1.Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 três meses a 1 um artigos definidos ano. Lesão corporal de natureza grave. § 1º Se resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto:

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J: artigo 7 da constituição federal 0 VII — Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Redação da EC 65/2010