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artigo 16 do eca Perguntas frequentes

T: artigo 16 do eca Apa itu?

J: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como artigo 16 do eca 149 de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

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