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1.Saiba o que é o ANPP, anpp um dispositivo do Código de Processo Penal que permite aos investigados confessar e cumprir condições menos severas do que a pena comum. Veja os requisitos, as condições e os limites do acordo

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2.Saiba o que é o ANPP, um dispositivo do Código de Processo Penal que permite anpp 79 investigados confessar e cumprir condições menos severas do que a pena comum. Veja os requisitos, as condições e os limites do acordo

anpp Perguntas frequentes

T: anpp Apa itu?

J: Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ. Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal CPP pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal anpp 238 ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público