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1.Esta norma traz todos os aspectos que devem ser observados durante a estruturação de uma lei, bem como a abordagem sobre o que é artigo, alínea, inciso, alinea item, caput e parágrafos, que são as estruturas mais recorrentes nas espécies normativas
Analise alinea afirmações e perguntas
O que é isso alinea?
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