1.O ATO das Disposições Constitucionais Transitórias adct é um conjunto de normas provisórias que regulam a transição do regime militar para a democracia no Brasil. Ele estabeleceu o plebiscito de 1993, a revisão constitucional de 1994, a anistia política e outras medidas
Analise fadct afirmações e perguntas
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adct Perguntas frequentes
T: adct Apa itu?
J: Publicação adct 13 Constituição. ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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