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2.ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. “Investigações mais céleres, eficientes e desburocratizadas.” Expansão da Justiça consensual no Brasil. Constituição de 1988 – linhas gerais acordo de nao repercussão penal 190 a composição civil: Lei 9.099/95 – composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo; Lei 9.807/99 – colaboração premiada como acordo;
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