acordo de nao repercussão penal
acordo de nao repercussão penal - acordo santander
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1.A Lei nº 13.964/2019 que passou a viger no final acordo coletivo de janeiro do ano de 2020, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsão expressa do art. 28-A do CPP
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