abuso de autoridade - quem abusou de petra

1.Esta Lei define e sanciona os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos ou servidores, que abusam do poder atribuído a eles. Saiba quem são os sujeitos, a ação penal, os efeit abuso sexual infantil os da condenação e as penas restritivas de direitos previstas nesta Lei

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abuso de autoridade Perguntas frequentes

T: abuso de autoridade Apa itu?

J: DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder abuso de autoridade 212 lhe tenha sido atribuído. 1