9099/95 - 9099/95

1.A Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da lei 9099/95 Justiça Ordinária, no Brasil. Saiba mais sobre a competência, o processo, a execução e a conciliação nas causas de sua competência

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9099/95 Perguntas frequentes

T: 9099/95 Apa itu?

J: A Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos 9099/95 110 Justiça Ordinária, no Brasil. Saiba mais sobre a competência, o processo, a execução e a conciliação nas causas de sua competência