9099/95
9099/95 - lei 9099/95
9099/95 - lei 9099/95
1.A Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, no Brasil. Saiba mais sobre a competência, o processo, a execução e a conciliação 9099/95 nas causas de sua competência
Analise lei 9099/95 afirmações e perguntas
O que é isso lei 9099/95?
2.Disposições Gerais. Art. 1o Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.A lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, lei 9099/95 340 da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. A lei define a competência, o processo, a execução, a conciliação e as partes nos casos de menor complexidade
lei 9099/95 Perguntas frequentes
T: lei 9099/95 Apa itu?
J: Lei que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, para c lei 9099/95 95os de menor complexidade, com processo orientado pela oraldade, simplicidade e celeridade. Saiba quais são as causas, os juízes, as partes, os recursos e as execuções previstos na lei