1.A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelos Estados e nos Territórios. A lei estabelece a competência, o processo, a execução, as 9099/95 partes e os recursos desses Juizados
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2.Art. 9099/95 5 As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. Vide ADIN nº 1.719-9 Doutrina sobre este ato normativo. Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
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