1.A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Ela estabelece os princípios, objetivos, órgãos e competências da Previdência Social no Brasil.Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, 8213/91 encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Desculpe, algo deu errado.Acesse o texto atualizado da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, órgãos e normas da Previdência Social no Brasil.Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, órgãos e competências da Previdência Social no Brasil.Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências. Veja também as publicações, a doutrina referenciada e os links relacionados à lei
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8213/91 Perguntas frequentes
T: 8213/91 Apa itu?
J: Art. 8213/91 5 A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Desculpe, algo deu errado
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