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523 cpc

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1.O artigo 523 da Lei 13105/15 artigo 523 cpc estabelece os prazos, as multas e os honorários para o cumprimento definitivo da sentença em caso de condenação em quantia certa ou decisão sobre parcela incontroversa. Veja a doutrina, os diários e as obras relacionadas ao tema

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J: Saiba o que é o art. 523 do CPC, que regula a fase de cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa em ações judiciais. Entenda como funciona o prazo de 15 dias, a multa de art 523 cpc 188 e os honorários advocatícios

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