523 cpc - artigo 523 cpc
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artigo 523 cpc Perguntas frequentes
T: artigo 523 cpc Apa itu?
J: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 quinze dias, acrescido de custas, se houver.O art. 523 CPC é uma norma essencial para advogados que atuam em ações cíveis, pois regula o prazo e as sanções impostas no cumprimento de sentença que artigo 523 cpc 478 o pagamento de quantia certa.Saiba o que é o art. 523 do CPC, que regula a fase de cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa em ações judiciais. Entenda como funciona o prazo de 15 dias, a multa de 10% e os honorários advocatícios.Saiba o que diz a lei sobre o cumprimento definitivo da sentença em caso de condenação em quantia certa ou decisão sobre parcela incontroversa. Veja também as regras de multa, honorários, penhora e expropriação