transação penal
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1.A transação penal é um instituto previsto pela Lei 9.099/95 A e consiste em um acordo firmado com o Ministério Público, onde o acusado aceita cumprir uma pena antecipada de multa ou restrição de direitos. transação Após a assinatura e o cumprimento das obrigações deste acordo, o processo é arquivado
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transação Perguntas frequentes
T: transação Apa itu?
J: Uma transação é um negócio jurídico que previne ou termina uma controvérsia mediante concessões mútuas. Saiba os requisitos, as formas e os exemplos transação 157 transação no Direito Civil