stf descriminalização - flavio dino stf
1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal sumula 473 stf deve retomar o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. O caso envolve a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê sanções alternativas para usuários, e a fixação de parâmetros para diferenciar tráfico de consumo próprio
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