repercussão geral - jornal repercussão
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J: O Supremo Tribunal Federal disponibilizou na página de pesquisa da Repercussão Geral, no Portal do STF na internet, acessível a qualquer usuário, arquivo repercussão geral 158 todos os temas dos recursos submetidos à análise da Repercussão Geral organizados por ramo do Direito. O trabalho de classificação dos temas, realizado pela equipe do ...A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como a “Reforma do Judiciário”