reforma da previdência 2019 - reforma agrária

1.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmar o que é reforma tributária a dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art

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reforma da previdência 2019 Perguntas frequentes

T: reforma da previdência 2019 Apa itu?

J: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº reforma da previdência 2019 26 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art