princípio da legalidade
princípio da legalidade - princípio da segurança jurídica
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1.O princípio da legalidade é um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se princípio da consunção estabelecem os limites de punir no estado democrático. Em resumo, o princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal
Analise princípio da segurança jurídica afirmações e perguntas
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2.O princípio da segurança jurídica apresenta o aspecto objetivo, da estabilidade princípio da segurança jurídica 83s relações jurídicas, e o aspecto subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima, este último originário do direito alemão, importado para a União Europeia e, mais recentemente, para o direito brasileiro
clima em bom princípio Perguntas frequentes
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