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princípio da legalidade

princípio da legalidade - princípio da segurança jurídica

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1.O princípio da legalidade é um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se princípio da consunção estabelecem os limites de punir no estado democrático. Em resumo, o princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal

Analise princípio da segurança jurídica afirmações e perguntas

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clima em bom princípio Perguntas frequentes

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