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1.Decreto-lei que regula as contravenções, que são ações ou omissões voluntárias que não atingem o grau de crime. Saiba quais são as penas, as condições de aplicação, as interdições e as medidas de segurança previstas pela lei.Lei das Contravencoes Penais. Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III perturbação do sossego lei – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;Saiba o que é a lei da perturbação do sossego, que proíbe incomodar o descanso alheio com som alto, gritaria, reformas ou animais. Veja como denunciar e se proteger dessa transgressão com orientações de uma advogada especialista.Saiba o que é a lei de perturbação do sossego, que protege o sossego alheio, e como funciona a lei do silêncio, que regula o barulho indevido. Veja também como provar a perturbação do sossego, como registrar ocorrência e como processar o autor dos ruídos

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2.Decreto-lei que regula as contravenções, que são ações ou omissões voluntárias que não atingem o grau de crime. Saiba quais são as penas, as perturbação do sossego lei 150 de aplicação, as interdições e as medidas de segurança previstas pela lei.Lei das Contravencoes Penais. Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;Saiba o que é a lei da perturbação do sossego, que proíbe incomodar o descanso alheio com som alto, gritaria, reformas ou animais. Veja como denunciar e se proteger dessa transgressão com orientações de uma advogada especialista.Saiba o que é a lei de perturbação do sossego, que protege o sossego alheio, e como funciona a lei do silêncio, que regula o barulho indevido. Veja também como provar a perturbação do sossego, como registrar ocorrência e como processar o autor dos ruídos

perturbação do sossego lei Perguntas frequentes

T: perturbação do sossego lei Apa itu?

J: A Lei da Perturbação do sossego está disposto no Decreto Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 da perturbação do sossego lei 102 das Contravencoes Penais no Art. 42 que é bem claro com relação as penalidades que o perturbador sofrerá por não seguir o regulamento do Direito de Vizinhança