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J: A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham pensão alimentícia 18 ou 21 anos 224 de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde