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mandado de busca e apreensão

mandado de busca e apreensão - mandado de segurança

preço normal R$. 1618.00
origem regular R$. 2209.00 preço de venda R$. 1618.00
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1.O artigo explica o caso de uma empresa que teve seus documentos mandado de busca e apreensão apreendidos sem motivo legal pela polícia, que atuou em violação dos domicílios. O STJ anulou a apreensão e restituiu os documentos, reforçando a importância da clareza no mandado de busca e apreensão

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J: Saiba o que é o mandado de segurança, um remédio constitucional subsidiário para proteger direitos líquidos e certos ameaçados por autoridades públicas ou pessoas jurídicas. Conheça os tipos, a base legal, a aplicação e as particularidades deste remédio.Saiba o que é um mandado de segurança, um recurso jurídico para proteger direitos líquidos e certos ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Veja exemplos de situações em que ele pode ser impetrado e como buscar orientação especializada.Saiba o que é um mandado de segurança 554 de segurança, um remédio constitucional para proteger direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por autoridades públicas. Veja quem pode impetrar, em que casos, quais cuidados e como funciona o procedimento judicial