licença - licença paternidade

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Analise licença menstrual lei afirmações e perguntas

O que é isso licença menstrual lei？

2.Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saú licença menstrual lei 245 menstrual, com vistas à promoção da dignidade menstrual

licença paternidade Perguntas frequentes

T: licença paternidade Apa itu?

J: A Constituição de 1988 prevê um direito de cinco dias de licença-paternidade, mas licença paternidade 86 não há lei específica. O STF determinou que o Congresso faça uma lei em 18 meses, ou ele decidirá o prazo