lei de execução fiscal
lei de execução fiscal - figurinhas brasileirão 2023
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1.Esta lei dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 de 1964. A lei regula os procedimentos de inscrição, presunção, execução, recursal e outros aspectos da execução cobre leito casal fiscal
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