1.Importante o advogado conferir se realmente há o inadimplemento do total da verba a ser cobrada judicialmente, inclusive colhendo a assinatura do responsável pelo alimentando, advertindo-o das consequências. Tal ato pode caracterizar, inclusive, a litigância de má-fé, prevista no art. 80, do lei de execução fiscal CPC
Analise prescrição intercorrente execução afirmações e perguntas
O que é isso prescrição intercorrente execução？
2.O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de prescrição intercorrente execução 278 da execução fiscal
execução penal Perguntas frequentes
T: execução penal Apa itu?
J: Conceito de execução penal. execução penal 30 execução penal é a fase processual em que o Estado faz valer a pretensão executória da pena, tornando efetiva a punição do agente e buscando concretizar as finalidades da sanção penal
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