estatuto da pessoa com deficiência
estatuto da pessoa com deficiência - estatuto de roma
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1.Acesse o texto integral da lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com base na Convenção sobre os Direitos estatuto desarmamento das Pessoas com Deficiência. Saiba quais são os direitos, deveres, garantias e princípios previstos na lei
Analise estatuto da igualdade racial afirmações e perguntas
O que é isso estatuto da igualdade racial?
2.Acesse o texto integral da lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnica. Saiba os conceitos, as políticas públicas e as estatuto da igualdade racial 251ções afirmativas previstas pela lei
estatuto de roma Perguntas frequentes
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J: O Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, estatuto de roma 109 tem jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional. O Decreto estabelece a relação do Brasil com o Tribunal, sua sede, sua composição, seus procedimentos e seus recursos