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estatuto da pessoa com deficiência

estatuto da pessoa com deficiência - estatuto da pessoa idosa

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1.Acesse o texto integral da lei que institui o Estatuto da Pessoa c estatuto da pessoa com deficiencia om Deficiência, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Saiba quais são os direitos, deveres, garantias e princípios previstos na lei

Analise estatuto da terra afirmações e perguntas

O que é isso estatuto da terra?

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estatuto da pessoa idosa Perguntas frequentes

T: estatuto da pessoa idosa Apa itu?

J: Acesse o estatuto da pessoa idosa 9 atualizado até outubro de 2022 da lei que garante os direitos e deveres das pessoas idosas no Brasil. Veja os títulos, capítulos e artigos que abrangem temas como saúde, assistência, previdência, habitação, transporte, justiça e crimes

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