1.O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha com a fixação de balizas para diferenciar uso e tráfico. A tese, que foi publicada em 26 de junho descriminalização das drogas de 2024, também define os critérios para a aplicação das sanções de advertência e medida educativa
Analise descriminalização afirmações e perguntas
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2.O principal impacto para o usuário da descriminalização é que ele não terá mais um registro descriminalização 98 sua ficha criminal caso seja identificado pela polícia portando maconha
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J: O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF deve retomar, nesta quarta-feira 6, o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. A análise retornará stf descriminalização das drogas 217 o voto-vista do ministro André Mendonça que, em agosto de 2023, pediu mais tempo para examinar o assunto tratado no
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