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1.Baixe o formulário para declarar o conteúdo das suas encomendas enviadas pelos Correios. Saiba quais são as informações obrigatórias, as proibições e restrições e as consequências de falsidade ou prazo para embargos de declaração omissão
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O que é isso prazo para embargos de declaração?
2.No Novo CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração a uma decisão é de 5 dias úteis, contados a partir do momento da publicação ou manifestação da decisão a ser embargada. Após a interposição do recurso, a parte embargada o juiz ou órgão colegiado terá, também, 5 dias para se manifestar a respeito prazo para embargos de declaração 331 embargos
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