1.Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença nenhuma condenação há que: I – no caso de condenação: e mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 quinze anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de
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2.A condenação é um ato do Poder Judiciário, uma vez que condenação 59 possui competência para aplicar uma sanção penal ao agente culpável e dito responsável por um fato típico e ilícito. Tal ato de censura gera consequências jurídicas que produzem efeitos penais e extrapenais ao condenado
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