autorregularização incentivada
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1.Foi publicada, no Diário Oficial da União de autorregularização incentivada 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023
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