1.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos artigos definidos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1 a 37 Redação dada pela EC 19/98.
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