1.Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: Redação dada pela Lei nº 14.071, de artigo 5 da constituição 2020 Vigência I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; Revogado
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