acordo de não persecução penal
acordo de não persecução penal - acordo de leniência
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1.Saiba o que é o ANPP, um mecanismo que permite a negociação entre o investigado, o autor do crime e o Ministério Público para evitar a perseguição penal. Veja quais são de acordo os requisitos, as hipóteses e as consequências do acordo para a reabilitação criminal
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O que é isso acordo pré nupcial?
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acordo de leniência Perguntas frequentes
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