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acordo de nao repercussão penal

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1.Em resumo, quanto aos incisos de I a V do artigo 28-A, as condições para o acordo de não persecução penal são: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo acordo de leniência Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do

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