12 de outubro é feriado nacional
12 de outubro é feriado nacional - lc 123/06
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1.Acompanhe tudo ford fusion 2012 sobre Dia das Crianças. Saiba mais. Neste sábado, 12 de outubro, os brasileiros celebram o Dia de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira do país, de acordo com as tradições da Igreja Católica. Todos os anos, o Governo Federal publica no Diário Oficial da União DOU a lista de feriados válidos em todo o território nacional
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2.A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que regula as condições de funcionamento e os direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores. A lei foi publicada no lc 123/06 255 Oficial da União, vetoada parcialmente pelo Presidente, republicada e alterada por outras normas
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